Localizado no Bairro de Jatiúca, na linda Cidade de Maceió, no Estado de Alagoas, o Escritório Correia & Moura aposta numa política administrativa orientada, sobretudo, na valorização do indivíduo, buscando sempre manter o foco no alto nível de qualidade dos serviços prestados.

O carro chefe do Escritório tem sido o Direito Imobiliário, ramo este que tem sofrido uma ótima expansão, principalmente no Litoral Norte de Alagoas.

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Correia & Moura Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório brasileiro, autônomo, de atuação diferenciada (full service), e que acredita que o Direito pode aperfeiçoar a sociedade, importando-nos destacar que desenvolvemos nosso trabalho pautado na ética, presteza, eficiência e profissionalismo, a fim de atender, com satisfação, as expectativas de nossos clientes, proporcionado bem-estar e segurança nas decisões indicadas e naquelas a serem tomadas. 

Indenização por atraso

Para o STJ, o atraso na obra gera direito a indenização. A construtora deve pagá-la nos termos do contrato assinado entre as partes, bem como deve suportar os danos materiais decorrentes, tal como o pagamento das custas de moradia do consumidor em outro local durante o período ou, então, do valor correspondente ao aluguel do imóvel.

Atualmente, algumas decisões têm restringido a condenação por danos morais por entender que se trata de mero aborrecimento. O dano moral, para o STJ, não é presumido nessas situações. Depende de provas de que o fato gerou sofrimento psicológico.

Mas a jurisprudência predominante estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, há possibilidade de cumulação da multa prevista em contrato com indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (AREsp 521.841).